A Prefeitura do Município de Ipuã, SP informa a todos os seus fornecedores que está em vigor uma nova regra para a retenção do imposto de renda na fonte, expedida pela Receita Federal do Brasil
Trata-se da Instrução Normativa RFB nº1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de os municípios reterem o referido imposto nos pagamentos a pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviço em geral, inclusive obras de construção civil.
Ficarão ISENTAS as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e MEI. Porém, as notas fiscais deverão vir identificadas para não haver a retenção no pagamento para esses fornecedores.
Solicitamos especial atenção para o cumprimento da norma mencionada quando da emissão da nota fiscal, de forma que deverá constar na NF o valor do imposto de acordo com o novo normativo
