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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/04/2026 às 15h39
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4986 atos encontrados
Nº 16539
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o exercício provisório de atividades administrativas, define local de lotação e atribui competência para designação de tarefas da servidora Tatiane Silva Simão no curso do Processo de Readaptação Funcional nº 003/2026.
Nº 16538
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor Mikael Muller Rafael como Defensor Dativo para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 11/2025.
Nº 16537
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor Mikael Muller Rafael como Defensor Dativo para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 10/2025.
Nº 16536
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reenquadramento de servidores municipais, em decorrência de promoção por tempo de serviço.
Nº 16535
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata Ana Beatriz Mendes da Glória para o emprego permanente de Monitora de Creche, CEPEM E CEMEI.
Nº 16534
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de fatos envolvendo a empregada pública municipal M L C T, e dá outras providências.
Nº 16533
Portaria
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho da servidora Fernanda Aparecida Silveira.
Nº 16532
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da servidora Aline Pereira da Silva como Gestora de Contratos e Atas de Registro de Preços.
Nº 16531
Portaria
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor e Fiscal do Contrato nº 10/2026, referente ao Processo nº 098/2025, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 04/2025.
Nº 4994
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta Lei 5.210/2026, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00, altera a LDO e dá outras providências.
Nº 4993
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta Lei 5.208/2026, que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 495.400,00 e da outras providências.
Nº 4992
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta Lei 5.207/2026, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 171.400,00 e dá outras providências.
Nº 4991
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta Lei 5.206/2026, que inclui Programas no PPA e abre créditos adicionais especiais no valor Total de R$ 370.000,00 e dá outras providências.
Nº 4990
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta Lei 5.205/2026, que inclui Ação na LDO e abre crédito adicional especial no valor Total de R$ 165.000,00 e dá outras providências.
Nº 4989
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta Lei 5.204/2026, que inclui Ação na LDO e abre créditos adicionais especiais no valor Total de R$ 99.500,00 e dá outras providências.
Nº 5211
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Revoga a Lei Municipal nº 4.437, de 08 de fevereiro de 2.022, e dá outras providências."
Nº 5210
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00, altera a LDO e dá outras providências.
Nº 5209
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação de empregos públicos que especifica e dá outras providências.”
Nº 5208
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 495.400,00 e da outras providências.
Nº 5207
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 171.400,00 e dá outras providências.
Nº 5206
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui Programas no PPA e abre créditos adicionais especiais no valor Total de R$ 370.000,00 e dá outras providências.
Nº 5205
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui Ação na LDO e abre crédito adicional especial no valor Total de R$ 165.000,00 e dá outras providências.
Nº 5204
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui Ação na LDO e abre créditos adicionais especiais no valor Total de R$ 99.500,00 e dá outras providências.
Nº 5203
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração dos §§ 3º e 8º do art. 29 da Lei Municipal nº 4.348, de 03 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Nº 5202
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o § 1º do art. 68 da Lei Municipal nº 4.686, de 22 de março de 2023, que estabelece a Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Ipuã, Estado de São Paulo, e dá outras providências."
Nº 5201
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extingue o emprego público que especifica e dá outras providências.
Nº 5200
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 4.669, de 01 de março de 2023, para adequar a denominação e as atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, passando a dispor sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – CIPA, e dá outras providências.”
Nº 16530
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece novo local e horário de trabalho para a servidora Elaisa Cristina de Oliveira Simões, Auxiliar Administrativo.
Nº 16529
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora Roselaine de Freitas Barbosa para substituir Isabela Fernandes Antoniassi de Souza, durante suas férias, faltas e em quaisquer impedimentos.
Nº 16528
Portaria
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão de Monitoramento e Avaliação referente ao Termo de Colaboração nº 01/2026, e dá outras providências
Nº 16527
Portaria
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor para o Termo de Colaboração nº 01/2026 e dá outras providências.
Nº 16526
Portaria
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de Edison Moreira, ocupante do emprego de Motorista.
Nº 16525
Portaria
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece novo local e horário de trabalho para a servidora Ana Maria Moreira, Agente de Apoio à Saúde.
Nº 16524
Portaria
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece novo horário de trabalho para o servidor Rodrigo Vinicius Fugio, Engenheiro Civil.
Nº 16523
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Avaliação de Amostras para o Processo Licitatório nº 122/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 066/2025.
Nº 16522
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a empregada pública Elaisa Cristina de Oliveira Simões para retorno antecipado às atividades e dá outras providências.
Nº 16521
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor e Fiscal do Contrato nº 009/2026, referente ao Processo Administrativo nº 042/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026.
Nº 16520
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária de Nilsa Bispo de Oliveira para o exercício do emprego de Merendeira.
Nº 4988
Decreto
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o planejamento de férias e recesso escolar dos servidores da Educação da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Nº 16519
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece novo local e horário de trabalho para a servidora Lígia de Oliveira Ramos, Ajudante de Manutenção.
Nº 16518
Portaria
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio para o Processo Licitatório nº 041/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2026.
Nº 16517
Portaria
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de suspensão à empregada pública municipal ANA CAROLINA COBIANCHI CÂNDIDO e dá outras providências.
Nº 16516
Portaria
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor Marcelo Rufini para substituir Wagner Hensel de Mattos, durante as suas férias.
Nº 16515
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio para o Processo Licitatório nº 040/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2026.
Nº 16514
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão para Avaliação de Amostras para o Processo Licitatório nº 039/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2026.
Nº 16513
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio para o Processo Licitatório nº 039/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2026.
Nº 4987
Decreto
Baixar
Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 517.000,00 e da outras providências.
Nº 4986
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta artigo ao Decreto Municipal 4.802 de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre o transporte de estudantes no Município de Ipuã, e dá outras providências”.
Nº 4985
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente excepcional nas repartições públicas municipais no dia 17 de abril de 2026.
Nº 16512
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de Rosimar Aparecida Fortunato, ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial de Gabinete II.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Telefone: (16) 3832 0100
Endereço: Av. Maria de Lourdes Gerin, N° 433 - Pampuã | CEP: 14611-080
Atendimento do Paço: 08:00 - 11:30 / 13:00 - 17:00
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Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 08/05/2026 16:13
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