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Emendas Impositivas
Atualizado em: 05/05/2026 às 14h38
Emendas Impositivas
AVALIAR
Emendas Impositivas
Art. 166-A da Constituição Federal
Emendas Federais
202230520002
Baleia Rossi
Protocolo: 09032022-018597
202240350003
Luiz Carlos Motta
Protocolo: 09032022-020795
202340350003
Luiz Carlos Motta
Protocolo: 09032023-037827
202342000004
Ricardo Silva
Protocolo: 09032023-038825
202442000003
Ricardo Silva
Protocolo: 09032024-073839
202530520002
Baleia Rossi
Protocolo: 09032025-082473
202540350003
Luiz Carlos Motta
Protocolo: 09032025-083747
202541610003
Marcos Pereira
Protocolo: 09032025-2-088237
Emendas Estaduais
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DELEGADA GRACIELA
EMENDA 2024.030.56853 AGREGADA SOB NÚMERO 2024.3521309.59320
2025.030.6524
DELEGADA GRACIELA
EMENDA 2025.030.65242 AGREGADA SOB NÚMERO 2025.3521309.69308
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DIRCEU DALBEN
EMENDA 20253521309.72266- DIRCEU DALBEN
2023.030.50369
DAMARES MOURA
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