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Conselho Municipal de Transito e Transporte

Atualizado em: 01/10/2026 às 13h59

Conselho Municipal de Transito e Transporte

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Conselho Municipal de Transito e Transporte

A R Q U I V O S
Decreto N° 5.037, de 12 de Agosto de 2026	Decreto N° 5.004, de 22 de maio de 2026	Decreto N° 4.848, de 30 de abril de 2024

Decreto N° 4.578, de 30 de abril de 2024	Decreto N° 4.550, de 14 de março de 2024	Decreto N° 4.546, de 07 de março de 2024

	Portaria N° 15.930, de 28 de agosto de 2025
Arquivos em PDF. Para visualizar basta clicar em cima do item. Arquivos editados para atender a LGPD