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Conselho Municipal de Direitos Humanos
Atualizado em: 17/03/2026 às 14h02
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Direitos Humanos

A R Q U I V O S 
Decreto N° 4.585, de 13 de maio de 2024 Decreto N° 4.537, de 21 de fevereiro de 2024 Decreto N° 4.456, de 17 de novembro de 2023
     
Decreto N° 4.455, de 17 de novembro de 2023   Decreto N° 4.423, de 20 de setembro de 2020
Arquivos em PDF. Para visualizar basta clicar em cima do item.  Arquivos editados para atender a LGPD
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