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Atualizado em: 17/03/2026 às 19h24

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A R Q U I V O S
Decreto N° 4838 de 17 de julho de 2025	Decreto N° 4808 de 21 de maio de 2025	Decreto N° 4.358, de 14 de junho de 2023

Decreto N° 4.357, de 13 de junho de 2023	Decreto N° 4.250 de 03 de janeiro de 2023	Decreto N° 4.274, de 07 de fevereiro de 2023

Decreto N° 4.261 de 27 de janeiro de 2022	Decreto N° 4.281, de 23 de fevereiro de 2022	Decreto N° 4.148 de 26 de maio de 2022
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