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Regulamentações - Licitação

Atualizado em: 30/04/2025 às 15h54

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LEI Nº 4.841, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024	DECRETO Nº 4.168, DE 11 DE JULHO DE 2.022	DECRETO Nº 4.277, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.023	DECRETO Nº 4.472, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.	DECRETO Nº 4.482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.023 .	DECRETO Nº 4.487 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.023.