Data: 14/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor do Convênio nº 07/2.023 referente ao Processo nº 148/2.023 - Inexigibilidade nº 14/2.023, e seus possíveis aditamentos, celebrado entre o Município e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, o qual visa o custeio de Insumos Hospitalares (medicamentos, materiais médicos hospitalares, gases medicinais, gêneros de alimentação, materiais de limpeza, higiene e Lavanderia, materiais de escritório), custeio de reparos e de aferições de equipamentos médicos e cirúrgicos (aquisição de peças e serviços) com recursos provenientes de Emendas Parlamentares para custeio, sendo a emenda parlamentar estadual proposta nº 2023.006.49061 e a emenda parlamentar federal nº 36000509971202300, publicada através da Portaria nº 631, de 19 de maio de 2.023.