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Decreto 4266, de 01 de fevereiro de 2023	Decreto n° 4265, de 30 de janeiro de 2023 FUNDEB	Decreto n° 4.264, 30 de janeiro de 2023 FUNDEB


Arquivos em PDF. Para visualizar basta clicar em cima do item. Arquivos editados para atender a LGPD

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Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 17/04/2024 15:36

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